CC 212782 - DECISAO

CC 212782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Itapipoca porque da petição inicial não se extrai qualquer menção a acidente de trabalho ou evento a ele equiparado; além disso o autor afirmou expressamente que o acidente não ocorreu durante expediente de trabalho nem no trajeto casa-trabalho, de modo que a ação, por visar benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, é da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ITAPIPOCA - CE; Autor: Antônio Moura Andrade; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE (suscitante).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ITAPIPOCA - CE

Suscitado

Antônio Moura Andrade

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando não há acidente de trabalho ou evento a ele equiparado
  2. 2 Se a ausência de referência a acidente de trabalho na petição inicial determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Relevância do teor da petição inicial para a definição da competência em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Itapipoca porque da petição inicial não se extrai qualquer menção a acidente de trabalho ou evento a ele equiparado; além disso o autor afirmou expressamente que o acidente não ocorreu durante expediente de trabalho nem no trajeto casa-trabalho, de modo que a ação, por visar benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, é da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.