MS 31238 - DECISAO

MS 31238 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência desta Corte para conhecer de ato praticado por Tribunal de Justiça de Estado, nos termos da Constituição (art.105,I,b) e da Súmula n.41/STJ, com fundamento procedimental no art.212 do RISTJ, art.10 da Lei n.12.016/2009 e art.485,I do CPC.

Parties
Impetrante: JONAS MARTINS DEUSADARA; Impetrado: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência, Súmula N. 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Processo Administrativo Competência Súmula N. 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

JONAS MARTINS DEUSADARA

Impetrante

7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça de Estado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ como fundamento de incompetência
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência desta Corte para conhecer de ato praticado por Tribunal de Justiça de Estado, nos termos da Constituição (art.105,I,b) e da Súmula n.41/STJ, com fundamento procedimental no art.212 do RISTJ, art.10 da Lei n.12.016/2009 e art.485,I do CPC.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ; art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, do CPC).