HC 1001250 - DECISAO

HC 1001250 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CARL ALECRIM AUSTIN; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Nulidade De Citação, Nomeação Da Defensoria Pública, Remessa Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Nulidade De Citação Nomeação Da Defensoria Pública Remessa Dos Autos

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Parties

CARL ALECRIM AUSTIN

Paciente

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de anulação dos atos subsequentes à ausência de citação válida e nulidade da nomeação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.