CC 213176 - DECISAO

CC 213176 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em proteção aos fins da recuperação judicial e com fundamento na súmula e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial, Sobrestamento De Atos Executivos, Bloqueio De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial Sobrestamento De Atos Executivos Bloqueio De Bens

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ em conflitos entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em proteção aos fins da recuperação judicial e com fundamento na súmula e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.