REsp 2200231 - DECISAO

REsp 2200231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, tendo a ação civil pública tramitado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, não se caracterizou escolha aleatória de foro, de modo que o foro de Brasília é competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva; por isso anulou a declinação de ofício feita pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIZ DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Foro De Domicílio, Foro Aleatório (forum Shopping), Abuso Do Direito Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Foro De Domicílio Foro Aleatório (forum Shopping) Abuso Do Direito Processual

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DOS PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência relativa de ofício diante de escolha aleatória de foro
  2. 2 Critério de competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro do local da decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.879/2024 e dos princípios da boa-fé objetiva e do interesse público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, tendo a ação civil pública tramitado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, não se caracterizou escolha aleatória de foro, de modo que o foro de Brasília é competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva; por isso anulou a declinação de ofício feita pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do foro de Brasília
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito