CC 210548 - DECISAO

CC 210548 - DECISAO

Não conheço do presente conflito porque a jurisprudência superior entende que a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar medidas executórias, não sendo competência exclusiva do juízo falimentar; assim, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; Reclamante Trabalhista: CARLA PATRÍCIA ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO

Suscitante

CARLA PATRÍCIA ALVES XAVIER

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para praticar atos executórios e decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade em falência/recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal da falência é competente com exclusividade para atos que afetem patrimônio submetido ao regime falimentar
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer do conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito porque a jurisprudência superior entende que a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar medidas executórias, não sendo competência exclusiva do juízo falimentar; assim, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se