CC 212875 - DECISAO

CC 212875 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, porquanto a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando alegados créditos extraconcursais, e a continuidade de atos expropriatórios após ciência do deferimento e prorrogação da recuperação revela afronta à concentração jurisdicional e ao princípio da par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência, Medidas Constritivas, Concentração Jurisdicional, Par Conditio Creditorum, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Competência Medidas Constritivas Concentração Jurisdicional Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle do juízo da recuperação sobre atos executórios mesmo em relação a créditos alegadamente extraconcursais
  3. 3 Se a natureza concursal ou extraconcursal do crédito pode ser decidida no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, porquanto a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando alegados créditos extraconcursais, e a continuidade de atos expropriatórios após ciência do deferimento e prorrogação da recuperação revela afronta à concentração jurisdicional e ao princípio da par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.