CC 211781 - DECISAO

CC 211781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS porque a ação que pleiteia o fornecimento do fármaco Sirolimo foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, em razão da modulação dos efeitos dessa tese para produzir efeitos prospectivos quanto às regras de competência, mantém-se a competência do juízo estadual para processos ajuizados anteriormente ao marco temporal definido pelo STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Réu: Município de Canoas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 6A Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Legitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Município de Canoas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

parte autora (particular)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos (estadual ou federal)
  2. 2 incidência e modulação da tese do Tema 1.234 do STF
  3. 3 classificação do medicamento quanto à incorporação ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS porque a ação que pleiteia o fornecimento do fármaco Sirolimo foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, em razão da modulação dos efeitos dessa tese para produzir efeitos prospectivos quanto às regras de competência, mantém-se a competência do juízo estadual para processos ajuizados anteriormente ao marco temporal definido pelo STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 6A Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.