RHC 136825 - DECISAO

RHC 136825 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo que o TRF1 deixou de ser a autoridade coatora; eventual ratificação pelo juízo eleitoral implica perda do objeto ou desloca a competência para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Prejudicialidade, Ratificação De Atos Judiciais
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Declínio De Competência Prejudicialidade Ratificação De Atos Judiciais

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Parties

HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia na ação penal n. 1022900-47.2018.4.01.3400
  2. 2 ausência de justa causa ou atipicidade da conduta imputada e pedido de trancamento
  3. 3 impossibilidade de configuração simultânea dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo que o TRF1 deixou de ser a autoridade coatora; eventual ratificação pelo juízo eleitoral implica perda do objeto ou desloca a competência para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.