CC 179770 - DECISAO

CC 179770 - DECISAO

Com o julgamento definitivo de improcedência do pedido formulado na inicial pela parte recorrida e o arquivamento do feito, ocorreu perda superveniente do interesse recursal do Estado de Santa Catarina, tornando o recurso extraordinário prejudicado.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Perda Superveniente De Interesse Recursal, Fornecimento De Medicamento, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Perda Superveniente De Interesse Recursal Fornecimento De Medicamento Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

pessoa física

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 eficácia de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que declarou competência da Justiça estadual
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal com julgamento definitivo de improcedência

Ratio Decidendi

Com o julgamento definitivo de improcedência do pedido formulado na inicial pela parte recorrida e o arquivamento do feito, ocorreu perda superveniente do interesse recursal do Estado de Santa Catarina, tornando o recurso extraordinário prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.