AREsp 2768957 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu que o contrato não prevê cobertura do FCVS, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; alegações contrárias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.011/stf, Reexame De Fatos E Provas, FCVS, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Securitário Competência Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tema 1.011/stf Reexame De Fatos E Provas FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição à Primeira Seção
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal na demanda
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu que o contrato não prevê cobertura do FCVS, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; alegações contrárias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.