CC 211720 - DECISAO

CC 211720 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e dos princípios da recuperação judicial, o juízo da recuperação (Juízo Universal) é competente para apreciar a natureza do crédito em litígio e exercer controle sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para esses fins.

Parties
Suscitante: VIRTU RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0000638-90.2017.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Concursal E Extraconcursal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Atos De Constrição Crédito Concursal E Extraconcursal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRTU RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 controle pelo juízo da recuperação sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 aplicação dos efeitos da recuperação judicial a execuções em curso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e dos princípios da recuperação judicial, o juízo da recuperação (Juízo Universal) é competente para apreciar a natureza do crédito em litígio e exercer controle sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para esses fins.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0000638-90.2017.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0000638-90.2017.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.