AREsp 2890755 - DECISAO

AREsp 2890755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses suscitadas e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, impedindo o conhecimento sem prévia interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil no título coletivo e consequente necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 Se é cabível o chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 Se o chamamento/participação da União e Banco Central desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses suscitadas e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, impedindo o conhecimento sem prévia interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se