REsp 1970086 - DECISAO

REsp 1970086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve decisão fundada em Resolução e em decisão do Conselho Superior da Magistratura (atos administrativos), não constituintes de lei federal abrangida pelo art. 105, III, a, da Constituição; ademais, o Tribunal de origem consignou que a correta distribuição é responsabilidade do advogado e que a remessa ao órgão competente não seria possível em razão da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos, razão pela qual manteve o cancelamento da distribuição e determinou a distribuição direta pelo interessado à Turma de Uniformização competente.

Parties
Recorrente: ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recurso Especial Interposto)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Remessa Ao Juízo Competente, Cancelamento De Registro De Autuação, Reclamação Para Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Administrativa (resolução 551/2011)
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Remessa Ao Juízo Competente Cancelamento De Registro De Autuação Reclamação Para Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 se, em caso de incompetência absoluta ou relativa, o processo deve ser remetido ao juízo competente ou pode ser cancelada a distribuição
  2. 2 compatibilidade dos sistemas eletrônicos entre TJSP e Juizado Especial/Colégio Recursal e possibilidade de remessa
  3. 3 se o recurso especial é via adequada para impugnar Resoluções ou decisões administrativas do Tribunal/CSM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve decisão fundada em Resolução e em decisão do Conselho Superior da Magistratura (atos administrativos), não constituintes de lei federal abrangida pelo art. 105, III, a, da Constituição; ademais, o Tribunal de origem consignou que a correta distribuição é responsabilidade do advogado e que a remessa ao órgão competente não seria possível em razão da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos, razão pela qual manteve o cancelamento da distribuição e determinou a distribuição direta pelo interessado à Turma de Uniformização competente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.