AREsp 2890791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil e necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 implicações do chamamento ao processo quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.