CC 211539 - DECISAO

CC 211539 - DECISAO

Conforme a análise do pedido e da causa de pedir, a ação anulatória busca declarar a nulidade de assembleia e discutir o respeito às regras estatutárias da entidade sindical (quórum, convocação, condução e efeitos), não versando sobre relação de trabalho ou vínculo estatutário; assim, a matéria é de natureza cível e compete à Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE; Réu: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF); Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Competência, Representatividade Sindical, Territorialidade Sindical, Anulação De Assembleia, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Representatividade Sindical Territorialidade Sindical Anulação De Assembleia Unicidade Sindical

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF)

Réu

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 natureza jurídica da ação anulatória de assembleia sindical
  3. 3 interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conforme a análise do pedido e da causa de pedir, a ação anulatória busca declarar a nulidade de assembleia e discutir o respeito às regras estatutárias da entidade sindical (quórum, convocação, condução e efeitos), não versando sobre relação de trabalho ou vínculo estatutário; assim, a matéria é de natureza cível e compete à Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
  • Prejudicar a análise do agravo interno