AREsp 2888701 - DECISAO

AREsp 2888701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses pela Corte de origem e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Corréu Solidário: União; Corréu Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Corréu Solidário

Banco Central do Brasil

Corréu Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio passivo entre União, Banco Central e Banco do Brasil
  2. 2 chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses pela Corte de origem e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.