CC 211930 - DECISAO

CC 211930 - DECISAO

Não se conhece do presente conflito de competência porque o mesmo conflito, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, já foi julgado por esta Corte Superior no CC 2011879/GO, revelando a existência de litispendência.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE LUZIÂNIA - GO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autora: MIRALDA ALVES DA SILVA; Réu: ESTADO DA BAHIA; Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Litispendência, Execução Individual De Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança Coletivo, Prerrogativa De Foro, Recurso Repetitivo (temas 480 E 481 Do Stj)
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Litispendência Execução Individual De Obrigação De Fazer Mandado De Segurança Coletivo Prerrogativa De Foro Recurso Repetitivo (temas 480 E 481 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE LUZIÂNIA - GO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Juízo Suscitado

MIRALDA ALVES DA SILVA

Autora

ESTADO DA BAHIA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar execução individual de obrigação de fazer decorrente de mandado de segurança coletivo contra Estado da Bahia
  2. 2 Se há litispendência em razão de decisão anterior desta Corte no CC 2011879/GO

Ratio Decidendi

Não se conhece do presente conflito de competência porque o mesmo conflito, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, já foi julgado por esta Corte Superior no CC 2011879/GO, revelando a existência de litispendência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.