CC 210750 - DECISAO

CC 210750 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo juízo da recuperação judicial, da essencialidade da aeronave e da vigência do período de blindagem, há conflito de competência, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para instaurar o procedimento de cooperação judicial com o Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, a fim de determinar a suspensão ou coordenação dos atos de constrição sobre o bem durante o stay period, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA; Suscitante: HELIO ALVES DA SILVA; Suscitante: MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA; Suscitante: MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVA; Juízo Suscitado / Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Juízo Suscitado / Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Autor (credor) Na Ação De Busca E Apreensão: ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos Constritivos (stay Period), Cooperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Suspensão De Atos Constritivos (stay Period) +1 more

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Parties

NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Suscitante

HELIO ALVES DA SILVA

Suscitante

MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA

Suscitante

MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Juízo Suscitado / Requerido

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado / Requerido

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Autor (credor) Na Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bem de capital alienado fiduciariamente considerado essencial durante o período de blindagem
  2. 2 Se a determinação de busca e apreensão pelo juízo de outra localidade configura conflito de competência diante do reconhecimento de essencialidade do bem pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo juízo da recuperação judicial, da essencialidade da aeronave e da vigência do período de blindagem, há conflito de competência, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para instaurar o procedimento de cooperação judicial com o Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, a fim de determinar a suspensão ou coordenação dos atos de constrição sobre o bem durante o stay period, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para dar início ao procedimento de cooperação judicial junto ao Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP enquanto perdurar o período de blindagem