CC 211633 - DECISAO

CC 211633 - DECISAO

Como a Justiça Eleitoral, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, inexistência de crime comum conexo, a competência para processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MOZARLANDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Crime Licitatório, Crime Eleitoral, Falsidade Ideológica Eleitoral
Direito Eleitoral Processo Penal Direito Administrativo Competência Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Crime Licitatório Crime Eleitoral Falsidade Ideológica Eleitoral

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MOZARLANDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Como a Justiça Eleitoral, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, inexistência de crime comum conexo, a competência para processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MOZARLANDIA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.