CC 212474 - DECISAO

CC 212474 - DECISAO

Conhecimento do incidente e declaração da competência do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) porque a matéria trata de previdência complementar privada, que tem natureza civil e, nos termos da jurisprudência consolidada (STF e Segunda Seção do STJ), compete à Justiça comum processar e julgar tais demandas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP; Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP).
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar Privada, Súmula 568/stj, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Privada Súmula 568/stj Repercussão Geral

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Parties

JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre previdência complementar privada
  2. 2 natureza civil vs. trabalhista de benefícios de previdência complementar
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conhecimento do incidente e declaração da competência do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) porque a matéria trata de previdência complementar privada, que tem natureza civil e, nos termos da jurisprudência consolidada (STF e Segunda Seção do STJ), compete à Justiça comum processar e julgar tais demandas.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.