AREsp 2887044 - DECISAO

AREsp 2887044 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a matéria relativa ao litisconsórcio/chamamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a segunda questão restou prejudicada por depender da primeira, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 13 do STJ por ausência de demonstração analítica da divergência; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Terceiro: Banco Central do Brasil; Terceiro: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Banco Central do Brasil

Terceiro

União Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a matéria relativa ao litisconsórcio/chamamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a segunda questão restou prejudicada por depender da primeira, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 13 do STJ por ausência de demonstração analítica da divergência; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se