CC 212198 - DECISAO

CC 212198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG porque a ação versa sobre medicamentos não incorporados ao SUS e o custo anual do tratamento não alcança o limite de 210 salários-mínimos fixado pelo Tema n. 1.234/STF; ademais, a demanda não foi ajuizada exclusivamente contra a União, e o entendimento seguido foi o delineado pelo STF e adotado pelo Ministério Público Federal no parecer.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG; Suscitado: JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Valor Do Tratamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/saúde Pública Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG

Suscitante

JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG

Suscitado

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF quanto ao critério do limite de 210 salários-mínimos para atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 Solidariedade entre entes federados e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG porque a ação versa sobre medicamentos não incorporados ao SUS e o custo anual do tratamento não alcança o limite de 210 salários-mínimos fixado pelo Tema n. 1.234/STF; ademais, a demanda não foi ajuizada exclusivamente contra a União, e o entendimento seguido foi o delineado pelo STF e adotado pelo Ministério Público Federal no parecer.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.