CC 212726 - DECISAO

CC 212726 - DECISAO

A controvérsia é eminentemente de natureza civil, pois os pedidos e a causa de pedir versam sobre a ilicitude de descontos em benefício previdenciário amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de trabalho ou representação sindical; assim, deve prevalecer a competência do juízo comum estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte).

Parties
Autor: MARIA PEREIRA MIRANDA; Réu: CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Inexigibilidade De Dívida, Danos Materiais E Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ausência De Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Inexigibilidade De Dívida Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

MARIA PEREIRA MIRANDA

Autor

CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 se a matéria discutida envolve relação de trabalho ou representação sindical, competindo à Justiça do Trabalho ou ao juízo comum estadual

Ratio Decidendi

A controvérsia é eminentemente de natureza civil, pois os pedidos e a causa de pedir versam sobre a ilicitude de descontos em benefício previdenciário amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de trabalho ou representação sindical; assim, deve prevalecer a competência do juízo comum estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.