CC 212984 - DECISAO

CC 212984 - DECISAO

Aplica‑se o critério estabelecido no Tema 1234/STF (RE 1.366.243): a fixação da competência deve observar o valor do tratamento anual específico do fármaco; no caso, o custo anual do tratamento do autor foi apurado em R$ 286.800,00, montante inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos, de modo que cabia ao juízo estadual processar e julgar a demanda; ademais, a ação foi ajuizada após a data de publicação do julgado do Tema 1234, razão pela qual seus critérios são aplicáveis.

Parties
Autor: VOLMIR PELISSARO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO/PR (suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Medicamento Oncológico

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Parties

VOLMIR PELISSARO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS ou medicamentos oncológicos
  2. 2 critério do valor do tratamento anual (210 salários mínimos) previsto no Tema 1234/STF para fixação de competência
  3. 3 aplicação temporal/modulação dos efeitos do Tema 1234 (incidência apenas sobre ações ajuizadas após 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o critério estabelecido no Tema 1234/STF (RE 1.366.243): a fixação da competência deve observar o valor do tratamento anual específico do fármaco; no caso, o custo anual do tratamento do autor foi apurado em R$ 286.800,00, montante inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos, de modo que cabia ao juízo estadual processar e julgar a demanda; ademais, a ação foi ajuizada após a data de publicação do julgado do Tema 1234, razão pela qual seus critérios são aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO/PR (suscitante).

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.