AREsp 2884105 - DECISAO

AREsp 2884105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira tese (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), prejuízo da análise da segunda tese dependente da primeira, e deficiência na fundamentação do alegado dissídio jurisprudencial e ausência de comando normativo apto a embasar a terceira tese (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao recurso especial quando a divergência é entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Determinação da competência para cumprimento de sentença (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira tese (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), prejuízo da análise da segunda tese dependente da primeira, e deficiência na fundamentação do alegado dissídio jurisprudencial e ausência de comando normativo apto a embasar a terceira tese (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao recurso especial quando a divergência é entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se