AREsp 2888560 - DECISAO

AREsp 2888560 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a questão relativa à formação de litisconsórcio passivo necessário e ao chamamento da União e do Banco Central não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); a questão sobre deslocamento de competência ficou prejudicada diante do não conhecimento da primeira tese; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insubsistente por falta de comando normativo e fundamentação adequada, revelando deficiência que atrai a Súmula 284/STF, além da necessidade de cotejo analítico não atendida, aplicando-se também a Súmula 13/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Devedor Solidário: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Interpretação
Administrativo Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Interpretação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

UNIÃO FEDERAL

Devedor Solidário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União (art.130, III, CPC)
  2. 2 deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central (art.109, I, CF/88 e art.45 CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a questão relativa à formação de litisconsórcio passivo necessário e ao chamamento da União e do Banco Central não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); a questão sobre deslocamento de competência ficou prejudicada diante do não conhecimento da primeira tese; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insubsistente por falta de comando normativo e fundamentação adequada, revelando deficiência que atrai a Súmula 284/STF, além da necessidade de cotejo analítico não atendida, aplicando-se também a Súmula 13/STJ quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se