CC 208751 - DECISAO

CC 208751 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal porque a ação, ajuizada em 26.07.2024, pleiteia o medicamento Retuximabe que integra o Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde; por se tratar de processo anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, aplicam-se os parâmetros provisórios da tutela incidental do RE 1.366.243, determinando a inclusão da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual; Réu: município; Suscitada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual

Réu

município

Réu

União

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação da tutela provisória incidental do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 repartição de responsabilidade entre entes federativos quanto ao custeio de medicamentos do Grupo 1A da RENAME

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal porque a ação, ajuizada em 26.07.2024, pleiteia o medicamento Retuximabe que integra o Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde; por se tratar de processo anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, aplicam-se os parâmetros provisórios da tutela incidental do RE 1.366.243, determinando a inclusão da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.