CC 209042 - DECISAO

CC 209042 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG, por entender que a mudança de endereço do condenado não desloca a competência para a execução penal, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG; Sentenciado: Edmundo Rezende Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Penas Restritivas De Direitos, Art. 65 Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Penas Restritivas De Direitos Art. 65 Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG

Suscitado

Edmundo Rezende Garcia

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução de penas impostas quando o condenado passa a residir em comarca diversa da da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG, por entender que a mudança de endereço do condenado não desloca a competência para a execução penal, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São João Del Rei/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.