HC 998385 - DECISAO

HC 998385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente a competência para processar e julgar crimes praticados contra menores no âmbito doméstico é da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, sendo configurado constrangimento ilegal; determinou-se, assim, a competência daquela Vara para os autos n. 1504955-70.2024.8.26.0224.

Parties
Vítima: J G N M; Juízo Competente: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP; Juízo Apontado Como Competente Em Primeiro Momento: 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Fiscal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (reconsiderada E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP
Legal Topics
Competência, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Criança E Adolescente, Vara Especializada, Lei N. 13.431/2017
Direito Processual Penal Competência Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Criança E Adolescente Vara Especializada Lei N. 13.431/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J G N M

Vítima

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP

Juízo Competente

2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo Apontado Como Competente Em Primeiro Momento

Ministério Público estadual

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (reconsiderada E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente, compete à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de lesão corporal praticado contra menor
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal por reconhecimento de competência da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente a competência para processar e julgar crimes praticados contra menores no âmbito doméstico é da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, sendo configurado constrangimento ilegal; determinou-se, assim, a competência daquela Vara para os autos n. 1504955-70.2024.8.26.0224.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP

Orders

  • Concedo a ordem para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP competente para processamento dos Autos n. 1504955-70.2024.8.26.0224.
  • Comunique-se com urgência.