CC 202731 - DECISAO

CC 202731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP), porquanto a decisão da recuperação judicial, proferida no curso do período de blindagem processual, exerceu a competência prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 ao reconhecer a essencialidade dos valores constritos e determinar sua liberação ou substituição; a resistência do juízo da execução impediu a cooperação jurisdicional e justificou a solução pelo tribunal para salvaguardar o patrimônio essencial à continuidade das atividades da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: DROGA EX LTDA.; Juízo De Origem Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP); Juízo De Execução Fiscal: Juízo da Vara do Trabalho de Jandira (SP); Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP) e confirmação da liminar.
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Constrição De Ativos Essenciais, Cooperação Jurisdicional, Stay Period
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Essencialidade De Bens Constrição De Ativos Essenciais Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

DROGA EX LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP)

Juízo De Origem Da Recuperação Judicial

Juízo da Vara do Trabalho de Jandira (SP)

Juízo De Execução Fiscal

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para deliberar sobre manutenção ou levantamento de constrição judicial incidentes sobre valores essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 quanto à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre atos constritivos praticados antes do deferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP), porquanto a decisão da recuperação judicial, proferida no curso do período de blindagem processual, exerceu a competência prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 ao reconhecer a essencialidade dos valores constritos e determinar sua liberação ou substituição; a resistência do juízo da execução impediu a cooperação jurisdicional e justificou a solução pelo tribunal para salvaguardar o patrimônio essencial à continuidade das atividades da empresa em recuperação.

Court Disposition

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP) e confirmação da liminar.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Caieiras (SP).
  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida que suspendeu os atos executórios promovidos na execução fiscal e reconheceu, em caráter provisório, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o levantamento ou substituição da constrição.