CC 212450 - DECISAO

CC 212450 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (juízo suscitado em Dourados - MS); o juízo do domicílio do condenado apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Transferência De Competência, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Cumprimento De Pena Domicílio Do Condenado Deprecação Transferência De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Mato Grosso do Sul com domicílio em Mato Grosso
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (juízo suscitado em Dourados - MS); o juízo do domicílio do condenado apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.