CC 213219 - DECISAO

CC 213219 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas exerce supervisão e acompanhamento mediante deprecação, não havendo deslocamento da competência, e a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Lorena - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG
Legal Topics
Competência, Suscitação De Conflito, Cumprimento De Pena, Domicílio Do Réu, Deprecação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Suscitação De Conflito Cumprimento De Pena Domicílio Do Réu Deprecação

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Lorena - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado em Minas Gerais com domicílio em São Paulo
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu pode assumir a competência para execução penal ou apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas exerce supervisão e acompanhamento mediante deprecação, não havendo deslocamento da competência, e a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de São Lourenço - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.