CC 211774 - DECISAO

CC 211774 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Betim/MG), porquanto a mera prisão do condenado em Comarca diversa não altera a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, e porque a transferência da execução exige prévia consulta sobre existência de vagas, não podendo ser imposta unilateralmente.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO E SEMIABERTO DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO E SEMIABERTO DE BETIM - MG
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Vagas No Sistema Prisional, Princípio Do Juiz Natural
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Vagas No Sistema Prisional Princípio Do Juiz Natural

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO E SEMIABERTO DE BETIM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta prévia sobre vagas no sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Betim/MG), porquanto a mera prisão do condenado em Comarca diversa não altera a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, e porque a transferência da execução exige prévia consulta sobre existência de vagas, não podendo ser imposta unilateralmente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO E SEMIABERTO DE BETIM - MG

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declara-se a competência do Juízo suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO E SEMIABERTO DE BETIM - MG