CC 213233 - DECISAO

CC 213233 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porquanto, segundo a Resolução n. 474/2022 do CNJ e a jurisprudência do STJ, a execução de pena imposta pela Justiça Federal para cumprimento em regime semiaberto deve ser remetida ao Juízo estadual, que procederá à intimação prévia do apenado e, se inexistir vaga, decidirá sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto - Fechado e Semiaberto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Sentenciada: Patrícia Paschoal Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Intimação Para Comparecimento Voluntário, Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional Estadual
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Intimação Para Comparecimento Voluntário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto - Fechado e Semiaberto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Patrícia Paschoal Martins

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução de pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto
  2. 2 Incidência e efeitos da Resolução n. 474/2022 do CNJ sobre expedição de mandado de prisão e necessidade de intimação prévia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF no caso de ausência de vaga em unidade prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porquanto, segundo a Resolução n. 474/2022 do CNJ e a jurisprudência do STJ, a execução de pena imposta pela Justiça Federal para cumprimento em regime semiaberto deve ser remetida ao Juízo estadual, que procederá à intimação prévia do apenado e, se inexistir vaga, decidirá sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, suscitado.

Orders

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