CC 212149 - DECISAO

CC 212149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo responsável pela condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT), pois a prisão do apenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência e a transferência exige prévia consulta sobre vagas no sistema prisional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo responsável pela condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT), pois a prisão do apenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência e a transferência exige prévia consulta sobre vagas no sistema prisional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RONDONÓPOLIS - MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.