CC 199558 - DECISAO

CC 199558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência por instrução deficiente do Juízo suscitante (falta das peças imprescindíveis para análise) e, diante das decisões e manifestações registradas, determinou o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de instauração de novo incidente devidamente instruído com as peças indicadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO/RS; Autor: Valdomiro Amaral; Autor: Sergio Camilo; Vítima: Jaime Kavagre Gria; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento / Determinação De Abertura De Novo Conflito Devidamente Instruído
Outcome
Não conhecido do conflito de competência; arquivamento dos autos; determinação de abertura de novo conflito devidamente instruído
Legal Topics
Competência, Direitos Indígenas, Lesão Corporal, Bis in Idem, Instrução Do Incidente, Arquivamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Direitos Indígenas Lesão Corporal Bis in Idem Instrução Do Incidente Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO/RS

Suscitado

Valdomiro Amaral

Autor

Sergio Camilo

Autor

Jaime Kavagre Gria

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento / Determinação De Abertura De Novo Conflito Devidamente Instruído

Legal Issues

  1. 1 Existe disputa coletiva sobre direitos indígenas que imponha competência da Justiça Federal (art.109, XI, CF)?
  2. 2 Há identidade de fatos entre processos que justifique decisão de arquivamento por bis in idem?
  3. 3 O incidente processual foi devidamente instruído pelo suscitant e são necessárias peças para a análise do conflito?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência por instrução deficiente do Juízo suscitante (falta das peças imprescindíveis para análise) e, diante das decisões e manifestações registradas, determinou o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de instauração de novo incidente devidamente instruído com as peças indicadas.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência; arquivamento dos autos; determinação de abertura de novo conflito devidamente instruído

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino o arquivamento destes autos