CC 199773 - DECISAO

CC 199773 - DECISAO

Por se tratar de crime militar próprio previsto no art. 163 do Código Penal Militar e havendo, no caso concreto, prática relacionada à atividade militar que vulnerou a hierarquia e a disciplina (critério subjetivo e objetivo satisfeitos), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar estadual, sendo competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Investigado: Sd. QPM.1 WILLIAM PRUDENCIO HOCHMULLER; Manifestante: PROMOTORA DE JUSTIÇA MILITAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para processar e julgar o Inquérito Policial Militar n. 0070373-10.2023.9.21.0001.
Legal Topics
Competência, Crime Militar, Recusa De Obediência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Hierarquia E Disciplina
Direito Militar Processo Penal Competência Crime Militar Recusa De Obediência Porte Ilegal De Arma De Fogo Hierarquia E Disciplina

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Sd. QPM.1 WILLIAM PRUDENCIO HOCHMULLER

Investigado

PROMOTORA DE JUSTIÇA MILITAR

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar o Inquérito Policial Militar n. 0070373-10.2023.9.21.0001
  2. 2 aplicação do art. 9º do Código Penal Militar
  3. 3 qualificação do art. 163 do CPM como crime militar próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime militar próprio previsto no art. 163 do Código Penal Militar e havendo, no caso concreto, prática relacionada à atividade militar que vulnerou a hierarquia e a disciplina (critério subjetivo e objetivo satisfeitos), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar estadual, sendo competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para processar e julgar o Inquérito Policial Militar n. 0070373-10.2023.9.21.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.