CC 213560 - DECISAO

CC 213560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (processo de recuperação judicial nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000483-14.2023.5.21.0002 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos mencionados.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: UBIRATAN SILVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000483-14.2023.5.21.0002 e para exercer controle sobre bens e...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UBIRATAN SILVEIRA DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (processo de recuperação judicial nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000483-14.2023.5.21.0002 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos mencionados.

Court Disposition

Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000483-14.2023.5.21.0002 e para exercer controle sobre bens e...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.