AREsp 2864550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão afronta o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Ente Federal Mencionado: DNIT; Ente Federal Mencionado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Competência Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Ente Federal Mencionado

ANTT

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se havia interesse do DNIT e da ANTT que justificasse a manutenção da competência da Justiça Federal e consequente admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e ausência de prequestionamento como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão afronta o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se