Pet 17758 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação que tem o CNJ como parte e que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, da Constituição Federal, em face da orientação do STF na ADI 4412 que atribui competência exclusiva ao Supremo para ações contra atos do CNJ.

Parties
Autora: IRANISE BRITO DA SILVA; Ré: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); Ré: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer, C.c. Pedido De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Competência, Indisponibilidade De Bens (cnib), Ação Ordinária, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Competência Indisponibilidade De Bens (cnib) Ação Ordinária Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

IRANISE BRITO DA SILVA

Autora

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Ré

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer, C.c. Pedido De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação contra atos do CNJ
  2. 2 competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações contra atos do CNJ (ADI 4412)
  3. 3 ação não enquadrada nas hipóteses do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação que tem o CNJ como parte e que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, da Constituição Federal, em face da orientação do STF na ADI 4412 que atribui competência exclusiva ao Supremo para ações contra atos do CNJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.