CC 213567 - DECISAO

CC 213567 - DECISAO

Uma vez que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário) e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença Acidentário
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Acidentário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que discute concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Uma vez que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário) e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia - GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO, o suscitado