CC 210704 - DECISAO

CC 210704 - DECISAO

Aplicando-se a teoria da asserção e os precedentes do STF e do STJ, verificou-se que a petição inicial do autor, empregado celetista, fundamenta exclusivamente seu pedido no contrato de trabalho e na CLT (art. 59, §§1º e 5º), sem qualquer parcela de natureza jurídico-administrativa; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP.

Parties
Reclamante: Antônio Concion Garcia; Reclamada: Município de Araraquara-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP (suscitado)
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Horas Extras, Teoria Da Asserção, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Celetista Horas Extras Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

Antônio Concion Garcia

Reclamante

Município de Araraquara-SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de reclamação trabalhista ajuizada por empregado público celetista contra o Município visando pagamento de horas extras
  2. 2 Se as horas extras pleiteadas constituem parcela de natureza jurídico-administrativa que deslocaria competência para a Justiça Comum

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da asserção e os precedentes do STF e do STJ, verificou-se que a petição inicial do autor, empregado celetista, fundamenta exclusivamente seu pedido no contrato de trabalho e na CLT (art. 59, §§1º e 5º), sem qualquer parcela de natureza jurídico-administrativa; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.