AREsp 2237776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para concluir que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e que a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, a responsabilização por atos de membro do Ministério Público deve, em regra, ser dirigida ao Estado nos termos do art. 39, §6º, da Constituição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Agravo De Instrumento
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Imunidade Funcional, Responsabilidade Do Estado, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil/administrativa Competência Imunidade Funcional Responsabilidade Do Estado Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações em que o Ministério Público é réu
  2. 2 Responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público versus responsabilidade objetiva do Estado (art. 39, §6º, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para concluir que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e que a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, a responsabilização por atos de membro do Ministério Público deve, em regra, ser dirigida ao Estado nos termos do art. 39, §6º, da Constituição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial