CC 213147 - DECISAO

CC 213147 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada em 26/06/2023, anterior ao julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, e que a tutela provisória incidental homologada pelo STF estabelece parâmetros a serem observados de forma a manter processos anteriores ao acórdão no ramo de Justiça do magistrado sentenciante, o Tribunal concluiu que não é possível conhecer do conflito negativo de competência e determinou a manutenção do processamento na Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VALENTIM - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Luis Fernando da Veiga; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Legitimidade Passiva Da União, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Medicamentos Incorporados Ao SUS Legitimidade Passiva Da União Modulação De Efeitos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VALENTIM - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Luis Fernando da Veiga

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 aplicação da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada em 26/06/2023, anterior ao julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, e que a tutela provisória incidental homologada pelo STF estabelece parâmetros a serem observados de forma a manter processos anteriores ao acórdão no ramo de Justiça do magistrado sentenciante, o Tribunal concluiu que não é possível conhecer do conflito negativo de competência e determinou a manutenção do processamento na Justiça estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se