REsp 2212805 - DECISAO

REsp 2212805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de normas e resoluções locais (Instrução Normativa n.11/2021 e Resolução n.89/2018) e a fixação de competência para demandas de saúde demanda exame da especialização do juízo; ademais, a obrigatoriedade do rito dos Juizados não se impõe quando a matéria exige análise técnica aprofundada, circunstância que torna insuscetível de apreciação, no recurso especial, a alegada ofensa direta às leis federais invocadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não known/Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Rito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Especialização Do Juízo, Instrução Normativa Estadual, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Rito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Especialização Do Juízo Instrução Normativa Estadual Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é obrigatório em razão do valor da causa e da simplicidade da matéria
  2. 2 competência das Varas especializadas para demandas relacionadas ao direito à saúde
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de resoluções, instruções normativas e atos de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de normas e resoluções locais (Instrução Normativa n.11/2021 e Resolução n.89/2018) e a fixação de competência para demandas de saúde demanda exame da especialização do juízo; ademais, a obrigatoriedade do rito dos Juizados não se impõe quando a matéria exige análise técnica aprofundada, circunstância que torna insuscetível de apreciação, no recurso especial, a alegada ofensa direta às leis federais invocadas.

Court Disposition

não known/Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça