AREsp 2888622 - DECISAO

AREsp 2888622 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial era inadequadamente demonstrada ou referia-se a decisões do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União Federal
  2. 2 incidência de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) quanto à exigência de cumprimento de sentença no mesmo juízo prolator

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial era inadequadamente demonstrada ou referia-se a decisões do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.