CC 212725 - DECISAO

CC 212725 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/1/2025 (após o marco) e o medicamento oncológico possui custo anual de tratamento inferior a 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE).

Parties
Autor: ABEL FERREIRA DA SILVA; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências No SUS, Repercussão Geral Tema 1.234, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências No SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ABEL FERREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento oncológico
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF (limite de 210 salários mínimos para competência da Justiça Federal)
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do julgamento do RE 1.366.243/Tema 1.234

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/1/2025 (após o marco) e o medicamento oncológico possui custo anual de tratamento inferior a 210 salários mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.