CC 212657 - DECISAO

CC 212657 - DECISAO

A competência deve ser fixada segundo o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial (teoria da asserção); tratando-se de restabelecimento de auxílio-doença concedido como benefício acidentário, a lide é decorrente de acidente de trabalho e, por força do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; eventual conclusão pericial contrária não altera a competência, que antecede o exame de mérito.

Parties
Autor: JOSÉ IVANILDO DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PICOS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PICOS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Teoria Da Asserção Súmula 15/stj

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Parties

JOSÉ IVANILDO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PICOS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada segundo o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial (teoria da asserção); tratando-se de restabelecimento de auxílio-doença concedido como benefício acidentário, a lide é decorrente de acidente de trabalho e, por força do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; eventual conclusão pericial contrária não altera a competência, que antecede o exame de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PICOS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.