REsp 2132800 - DECISAO

REsp 2132800 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque se manteve a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ser incabível o processamento da ação anulatória na Justiça Federal do Rio de Janeiro diante da existência de execuções fiscais ajuizadas anteriormente e da competência das Varas Especializadas de Execução Fiscal, sendo impossível, no caso, a reunião dos processos que tramitam em Seções Judiciárias de outros Estados; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Competência, Conexão, Reunião De Processos, Ação Anulatória, Citação, Prevento, Varas Especializadas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Conexão Reunião De Processos Ação Anulatória Citação +2 more

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de execuções fiscais ajuizadas anteriormente impede o processamento de ação anulatória e cautelar em juízo diverso
  2. 2 Se a ausência de citação válida nas execuções fiscais antes do ajuizamento da ação anulatória afasta a prevenção dos respectivos juízos nos termos do art. 219 do CPC/1973
  3. 3 Se, havendo conexões entre execuções fiscais e ação anulatória, é possível reunir processos que tramitam em Seções Judiciárias de outros Estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque se manteve a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ser incabível o processamento da ação anulatória na Justiça Federal do Rio de Janeiro diante da existência de execuções fiscais ajuizadas anteriormente e da competência das Varas Especializadas de Execução Fiscal, sendo impossível, no caso, a reunião dos processos que tramitam em Seções Judiciárias de outros Estados; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Mantida a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito
  • Publique-se.